Violência doméstica contra a mulher é qualquer tipo de agressão sofrida por mulheres. Seja ela física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual.
A Autora da Lei, Vereadora Enfermeira Geisa, que tem um trabalho voltado a políticas para a Mulher, trouxe à lembrança com entusiasmo na última quarta-feira (08/03) Dia Internacional da Mulher em sessão da Câmara Municipal em Terra Nova.
“Esse projeto foi aprovado por unanimidade por essa “Casa” e sancionado pelo Prefeito Eder Menezes, favorece as mulheres dando proteção a vítimas de violência.”
O problema que já era alarmante no Brasil, reflete em Terra Nova e após a pandemia da COVID 19 se tornou ainda mais grave e urgente de combate.
Só no primeiro semestre de 2022, a central de atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres.
Sobre a Lei
A Lei de nº 531/21 de 19 de novembro de 2021 • Código Sinal Vermelho, consiste em um Programa de cooperação de medidas preventivas de auxílio às mulheres, clientes e funcionárias em situação de assédio ou violência dentro de estabelecimentos, como: bares, restaurantes, hoteis/pousadas, repartições públicas, entre outros.
Medidas
Para que as medidas preventivas de auxílio às mulheres seja efetivada, a Lei determina alguns critérios como:
- Treinamento de funcionários para identificação de situações de assédio ou violência;
- Os estabelecimentos deverão garantir e oferecer espaço reservado para que a Mulher esteja em local seguro até a chegada das Autoridades competentes;
- O acompanhamento da Mulher até o seu meio de transporte quando se fizer necessário;
- Confecção de cartazes em locais estratégicos com a seguinte menção: “Este estabelecimento conta-se com treinamento para auxílio às Mulheres em situação de assédio e violência, FALE CONOSCO, caso não consiga falar, basta apresentar um “X” em suas mãos.
Outras medidas exigidas aos estabelecimentos, são que ao notar alguma situação de emergência, as autoridades competentes sejam imediatamente comunicadas.
Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) e Central de Atendimento à Mulher (180).
Em caso do estabelecimento contar com sistema de filmagem, deverá colocar à disposição da vítima ou das autoridades, quando solicitado.
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