O edital visa a seleção e premiação de projetos aptos a manter viva e em circulação a cultura de Terra Nova, que serão executados com recursos da Lei Paulo Gustavo.
Lançamento do Edital
A Prefeitura da cidade, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna pública hoje (01/08), a seleção de projetos a serem executados com recursos da Lei Paulo Gustavo, conforme estipulado no edital de chamada pública para artistas e fazedores de cultura.
Proponentes
Poderão inscrever seus projetos, pessoas físicas com idade igual ou superior completos até a data final das inscrições, dentre brasileiros e estrangeiros, além de Pessoas Jurídicas de Direito Privado com sede no Estado da Bahia há pelo menos seis meses e idade igual ou superior a 18 completos, com ressalvas vide edital.
Os editais visam a seleção e premiação de projetos aptos a manter viva e em circulação, especificamente falando, a cultura de Terra Nova, que serão executados com recursos da Lei Paulo Gustavo. Os editais são direcionados a proponentes com sede e/ou domicílio no município e a entrega do produto deve ser feita de acordo com as especificações do edital.
Projetos
Os projetos devem ser apresentados acompanhados do roteiro e documentos necessário para análise através de Formulário de inscrição presencial.
Endereço de e-mail, título do Projeto do Trabalho Cultural e Identificação do Proponente, sendo Pessoa Física, Jurídica ou Grupos
Sobre as inscrições
As inscrições ocorrem da data presente até 22 de agosto de 2023, somente de maneira presencial na Secretaria da Cultura, localizada na Prefeitura da cidade que funciona de segunda à sexta-feira das 08h às 14h e até às 17h exclusivamente no dia 22 que será o último dia para as inscrições dos projetos.
Documentos Necessários
Pessoa Física:
Nome civil e/ou nome social, Identidade de Gênero, data de nascimento, RG e CPF, Raça/Cor, endereço completo, grau de instrução, renda familiar, telefone, rede social.
Pessoa Jurídica:
Razão Social, CNPJ, endereço completo, faturamento anual, telefone, rede social, representante legal, data de nascimento, RG e CPF, raça/cor, endereço completo, grau de instrução, telefone.
Grupos:
None do grupo, representante legal, data de nascimento, RG e CPF, raça/cor, endereço completo, grau de instrução, telefone e rede social.
O edital conta com cotas que podem facilitar o ingresso ao prêmio.
Cessão dos Direitos Patrimoniais
A cessão de Direitos Patrimoniais é um ato pelo qual o titular de um direito de propriedade intelectual transfere, de forma total ou parcial, os direitos econômicos relacionados à obra ou criação para outra pessoa ou entidade. Esses direitos econômicos são aqueles que possibilitam a exploração comercial da obra, como reprodução, distribuição, venda, exibição, entre outros.
Diferente de Licenciamento: Em vez de ceder os direitos patrimoniais de forma definitiva, o titular da obra pode optar por conceder uma licença de uso. O licenciamento permite que uma pessoa ou entidade utilize a obra dentro dos termos e condições estabelecidos no contrato de licença, mas o titular retém a propriedade dos direitos autorais e pode autorizar o uso a outras pessoas também.
Diante do contexto, interpretamos o texto no Edital sobre a cessão dos direitos patrimoniais, basicamente como à abertura de mão da posse da obra ou produção cultural. Esta pertecendo agora ao Ente Federado e impedindo o uso dos projetos em outros prêmios, além do impedimento também da monetização através de outros meios complementares de financiamento, embora o autor possa dar continuidade à obra, a produção continua na integralidade posse do Ente Federado, no caso específico da Prefeitura de Terra Nova, como Superior da Secretaria de Cultura que ficam com o Direito Patrimonial às produções, inclusive a adequações técnicas e estruturais. Essa é uma grande preocupação por visualizar a possibilidade do ferimento à arte e do poder de expressão intelectual dos artistas.
No entanto buscamos informação junto à equipe responsásavel, que prontamente explicou sobre o intuito de apenas viabilizar legalmente a distribuição pública, sem custo para a comunidade público-alvo, o que consideramos justo legal e moralmente falando, pelo projeto dispor de um financiamento público e precisar contribuir direta e indiretamente com a sociedade.
Prazo para execução dos projetos.
Todos os projetos deverão ser executados até a data 15 de dezembro de 2023, através de entregas que poderão ser transmitida pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e de forma presencial e descrita no Relatório Simplificado de Atividades. O Relatório de Atividade Simplificada, deve ser entregue até 29 de dezembro de 2023.
Link do Edital: Toque aqui para acessar.
Lei Paulo Gustavo: (Lei Complementar nº 195/2022)
Saiba mais sobre criação de Projetos Culturais: Assista ao Episódio Especial do TimeLine Cast.
