Em discussão democrática e candidatura voluntária, foi formalizado na última quarta-feira (26/04) pelo Presidente da Câmara, o Vereador Marcos Rios (Republicanos), os membros da CPI da Neoenergia Coelba. Comissão que é convencionalmente formada de forma exclusiva e temporária por 1 terço da Câmara para finalidades específicas, temos: Vereador Laércio Assunção (Laércio Xangó) como Presidente, Jose Marcos da Silva (Batata do Esporte) Vice-Presidente e Geisa Brito como Relatora do caso. O fato será apurado junto à Promotoria do Município.
Explicação
O Legislativo (Vereadores), tem algumas tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública e/ou serviços públicos. E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.
Afinal, o que é uma CPI?
Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? as CPIs são comissões temporárias da Câmara, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
E qual é esse objetivo? O objetivo de uma CPI é de “investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social de um País, Estado ou Cidade.
Como são criadas as CPIs?
Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa assinem o pedido da CPI, conforme o 3º parágrafo do artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário.
Sobre a CPI da Neoenergia Coelba em Terra Nova
Como é do conhecimento da maioria, as cobranças de impostos absurdos através da Contribuição de Iluminação pública (CIP) nos últimos meses para a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica da cidade de Terra Nova, a Neoenergia Coelba, vem se apróximando do primeiro ano desde a primeira cobrança abusiva. Cobrança essa que alguns meses após questionadas por muitos terranovenses que já não suportavam tamanho absurdo, em muitos casos, quintuplicado o valor do imposto.
Como tudo começou
O Projeto de reajuste enviado pela Casa Executiva do Município, foi aprovado o aumento da taxa, não possuímos as quantias ou procentagens aprovadas na época, no entanto os valores que passaram a chegar nas contas dos terranovenses foram ligeiramente estranhados pelas quantias exorbitantes referente ao imposto conhecido como Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Houve questionamentos públicos voltados ao Tema com diversos membros da Casa Legislativa, já que se tratava de um verdadeiro absurdo e a Câmara de Vereadores abriu um pedido de reajuste, no entanto sem sucesso. Fato esse que motivou e se fez necessário a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na última quarta-feira (26/04) agora exigindo a regularização.
Prazos da Comissão e importância da participação pública
A comissão tem o prazo de 120 dias prorrogados por mais 60 dias, onde pode totalizar até seis meses para fazer o levantamento. O Vereador e Presidente da Câmara Marcos Rios, ressalta a importância da divulgação maciva e principalmente participação da população no processo. “A população precisa se manifestar, sem esse apoio o processo não vai ter efeito. Não sabemos o que passa na casa de cada família, mas que Terra Nova tem muito erro, tem… E esse Parlamento tem a obrigação de legitimar os direitos do nosso povo”. O Presidente relata ainda que em reunião com outros Edis, obtiveram a informação que a Promotora integrada ao caso, já enviou requerimento para realizar os levantamento e autorizou a criação da Comissão para levantamento das devidas informações junto ao grupo Neoenergia.
O fato em questão, foi apoiado de forma unânime, entanto um discurso chama atenção: “Gostaria de parabenizar a todos pela atitude tomada em relação à taxa de iluminação pública, mas espero Sr. Presidente, que exista no projeto a restituição de valores que foram indevidos e devem ser retornados aos bolsos dos cidadãos terranovenses, porque não foi o executivo que enviou uma extorção, e nem esse parlamento aprovou. Aprovamos um aumento porque era necessário, mas não abusivo”, finaliza o Vereador Jaci dos Santos (PSD), conhecido popularmente por Jaci da Ambulância.
Requerimento de Nº33 da criação da CPI
Um breve resumo retirado da leitura do requerimento referido pelo Presidente da Câmara que pode explicar de forma breve a situação: Requer a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar sobre os tributos cobrados nas faturas da companhia de energia Elétrica da Bahia, Coelba, dos Munícipes de Terra Nova-BA…
…Conforme está sendo amplamente noticiado nos últimos meses, a Coelba está realizando cobranças de tributos em valores indevidos, superfaturando o previsto na Lei do Código Tributário do Município, haja vista que foi aprovado o Projeto de Lei de Nº 14 em 2021 com finalidade de reduzir as taxas de Iluminação pública no município de Terra Nova. Ressalta-se que os consumidores do Município em sua quase totalidade são pessoas de baixa renda e que possuem amplas dificuldades para quitar suas faturas mensais.”
Veja mais no vídeo abaixo:
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